| Projeto: |
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PL 380 19/08/2014 (ver documento) |
| Processo: |
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01-380/2014
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0380-2014 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0380-2014
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| Promulgação: |
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LEI 16.602 de 23/12/2016 (ver documento) |
| Promovente: |
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Juliana Cardoso |
| Ementa: |
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AS MATERNIDADES E OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DA REDE MUNICIPAL, OU HOSPITAIS PRIVADOS CONTRATADOS POR ELA, FICAM OBRIGADOS A PERMITIR A PRESENÇA DE DOULAS DURANTE TODO O PERÍODO DE TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO, BEM COMO NAS CONSULTAS E EXAMES DE PRÉ-NATAL, SEMPRE QUE SOLICITADAS PELA PARTURIENTE |
| Assunto: |
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ACOMPANHAMENTO / APOIO / ASSISTENCIA MATERNO INFANTIL / DOULA / EXAME PRE NATAL / GESTANTE / HOSPITAL / HOSPITAL MUNICIPAL / MAE / MATERNIDADE / MATERNIDADE MUNICIPAL / ODM5 / PARTO / PARTURIENTE / REDE MUNICIPAL DE SAUDE / UNIDADE DE SAUDE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1254-2014
ver documento Adm1616-2014
ver documento Saude1340-2015
ver documento Fin0360-2016
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 12/08/2014 | Encaminhado em 20/08/2014 | | PESQUISA | Recebido em 20/08/2014 | Encaminhado em 09/09/2014 | | CCJ | Recebido em 09/09/2014 | Encaminhado em 26/09/2014 | | ADM | Recebido em 26/09/2014 | Encaminhado em 04/12/2014 | | SAUDE | Recebido em 11/12/2014 | Encaminhado em 20/08/2015 | | FIN | Recebido em 24/08/2015 | Encaminhado em 02/03/2016 | | SGP21 | Recebido em 02/03/2016 | Encaminhado em 24/03/2016 | | SGP12 | Recebido em 28/03/2016 | Encaminhado em 28/03/2016 | | SGP21 | Recebido em 28/03/2016 | Encaminhado em 14/04/2016 | | SGP12 | Recebido em 14/04/2016 | Encaminhado em 14/04/2016 | | SGP21 | Recebido em 14/07/2016 | Encaminhado em 17/11/2016 | | SGP12 | Recebido em 21/11/2016 | Encaminhado em 22/11/2016 | | SGP21 | Recebido em 22/11/2016 | Encaminhado em 13/12/2016 | | SGP23 | Recebido em 14/12/2016 | Encaminhado em 06/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 06/01/2017 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 362, Legislatura 16 em 07/06/2016
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 406, Legislatura 16 em 07/12/2016
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 620/2015 de 05/11/2015 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 14/04/2016 atraves do(a) Ofício ATL nº 113/16-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha os pronunciamentos exarados pela secretaria munici pal da saúde a respeito do pl 380/14, atraves do Documento Recebido nro. 256/2016
Oficio CMSP 2700/2016 de 08/12/2016 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 04/09/2017 atraves do(a) OF 344/17 // SGP12 N° 93/2017, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, reportando ao ofício relativo ao pedido de subsídios da comissão de finanças e orçamento a respeito do pl 451/2015 encaminho ainda cópia das informações prestadas sobre o pl 380/14 que versa sobre a impossibilidade dessas obrigações, atraves do Documento Recebido nro. 599/2017
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| Encerramento: |
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06/01/2017. Motivo: PROMULGADO |